Artigos e Notícias

22 de agosto de 2022

Mais uma importante ferramenta de defesa do consumidor

Banco Central divulga resolução nº5004/2022 do Conselho Monetário Nacional-CMN, que dispõe sobre os requisitos de cumprimento necessários a []
22 de agosto de 2022

Decreto Federal fixa em R$ 303,00 como mínimo existencial

O Decreto Federal 11.150/2022, publicado em 26 de julho, teve como pretensão regulamentar o mínimo existencial, previsto na []
24 de fevereiro de 2022

Estados mantêm congelamento do ICMS dos combustíveis até 31 de março

Por unanimidade de votos, os estados prorrogaram o congelamento da base de cálculo do ICMS dos combustíveis por []
24 de fevereiro de 2022

STF volta a julgar se recusa à vacina da COVID-19 é justa causa para demissão

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento que, na prática, definirá se empresas podem []
24 de fevereiro de 2022

STJ segue STF e define que não incide IR sobre juros no atraso de verba remuneratória

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal []
24 de fevereiro de 2022

Principais pontos trazidos pela Lei do Superendividamento

Com a nova lei, foram criadas novas hipóteses de revisão dos contratos bancários, como a prática do crédito []
24 de fevereiro de 2022

Participação dos grandes bancos na concessão de crédito cai em 2021

Não é novidade para ninguém que vivemos num cenário de mudanças tecnológicas aceleradas. No mercado bancário, esse movimento []
1 de março de 2021

TRF3 concede direito à empresa para obter informações tributárias junto à Receita Federal

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou sentença e concedeu Habeas []
1 de março de 2021

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de []