Mais uma importante ferramenta de defesa do consumidor

Banco Central divulga resolução nº5004/2022 do Conselho Monetário Nacional-CMN, que dispõe sobre os requisitos de cumprimento necessários a serem realizados pelas instituições financeiras em suas operações de crédito.

Foi editada resolução do Banco Central que determina ser dever das instituições financeiras disponibilizar os contratos das operações de crédito realizadas com seus clientes em todos os seus canais de comunicação, bem como estipula que o fornecimento destas informações tem que acontecer de forma imediata, onde tenham canais de atendimento presencial (como as agências bancárias, por exemplo).

Referida resolução determina que as instituições financeiras atuem de forma transparente em todas as suas operações de crédito, facilitando assim a fiscalização e verificação pelos clientes, por exemplo, do modo com que os encargos são aplicados, ao terem de disponibilizar de forma obrigatória os contratos realizados entre a instituição e seus clientes.