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maritimaadmin
24 de fevereiro de 2022
24 de fevereiro de 2022
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STJ segue STF e define que não incide IR sobre juros no atraso de verba remuneratória
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal
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8 de junho de 2019
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É ilegal a cobrança de juros de mora sobre multas.
Decisão do STJ: É ilegal a cobrança de juros de mora sobre as multas de mora e de
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