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maritimaadmin
24 de fevereiro de 2022
24 de fevereiro de 2022
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Artigos e NotÃcias
STJ segue STF e define que não incide IR sobre juros no atraso de verba remuneratória
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal
[…]
8 de junho de 2019
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Artigos e NotÃcias
STJ veta venda casada entre instituições financeiras.
“Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira
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8 de junho de 2019
8 de junho de 2019
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É ilegal a cobrança de juros de mora sobre multas.
Decisão do STJ: É ilegal a cobrança de juros de mora sobre as multas de mora e de
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8 de junho de 2019
8 de junho de 2019
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Artigos e NotÃcias
Os valores de ICMS não integram a CPRB.
“Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta –
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