Artigos e Notícias
4 de março de 2020
A comissão mista da MP 899 do Contribuinte Legal encerrou as atividades na quarta-feira, 19.02.2020, com a aprovação do relatório. A norma estabelece condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União.
21 de fevereiro de 2020
As empresas tinham até 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicitações de opção pelo Simples []
15 de fevereiro de 2020
É interessante a iniciativa do Governo Federal no que tange regulamentar finalmente o artigo 171 do CTN, que prevê a extinção do crédito tributário pela transação entre fisco e contribuinte. A Medida Provisória nº 899, de 2019, é uma iniciativa que busca “tirar o Estado do cangote do contribuinte”, como afirmou o Procurador-Geral da Fazenda Nacional José Levi do Amaral. Tentativa semelhante ocorreu em 2009, com o envio pelo Poder Executivo do Projeto de Lei no 5082 à Câmara dos Deputados.
5 de fevereiro de 2020
No antagonismo natural entre o Estado e o contribuinte, o poder público fez mais um tento, deixar de recolher tributo, ainda que seja por culpa do governo — ou da sua política econômica — dá cadeia. Não importa se por equívoco, asfixia ou erro do Fisco, agora vira culpa exclusiva de quem não pôde pagar o sócio mais bem remunerado de qualquer empresa: o governo.
8 de junho de 2019
“Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira []
8 de junho de 2019
Decisão do STJ: É ilegal a cobrança de juros de mora sobre as multas de mora e de []
8 de junho de 2019
“Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – []