agosto 2022

22 de agosto de 2022

Mais uma importante ferramenta de defesa do consumidor

Banco Central divulga resolução nº5004/2022 do Conselho Monetário Nacional-CMN, que dispõe sobre os requisitos de cumprimento necessários a []
22 de agosto de 2022

Decreto Federal fixa em R$ 303,00 como mínimo existencial

O Decreto Federal 11.150/2022, publicado em 26 de julho, teve como pretensão regulamentar o mínimo existencial, previsto na []