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Esse semestre estará repleto de temas tributários no Supremo, vários temas tributários vão ocupar a agenda da corte em abril: […]
A comissão mista da MP 899 do Contribuinte Legal encerrou as atividades na quarta-feira, 19.02.2020, com a aprovação do relatório. A norma estabelece condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União.
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