21 de fevereiro de 2020
21 de fevereiro de 2020
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As empresas tinham até 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicitações de opção pelo Simples []
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15 de fevereiro de 2020
15 de fevereiro de 2020
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É interessante a iniciativa do Governo Federal no que tange regulamentar finalmente o artigo 171 do CTN, que prevê a extinção do crédito tributário pela transação entre fisco e contribuinte. A Medida Provisória nº 899, de 2019, é uma iniciativa que busca “tirar o Estado do cangote do contribuinte”, como afirmou o Procurador-Geral da Fazenda Nacional José Levi do Amaral. Tentativa semelhante ocorreu em 2009, com o envio pelo Poder Executivo do Projeto de Lei no 5082 à Câmara dos Deputados.
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5 de fevereiro de 2020
5 de fevereiro de 2020
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No antagonismo natural entre o Estado e o contribuinte, o poder público fez mais um tento, deixar de recolher tributo, ainda que seja por culpa do governo — ou da sua política econômica — dá cadeia. Não importa se por equívoco, asfixia ou erro do Fisco, agora vira culpa exclusiva de quem não pôde pagar o sócio mais bem remunerado de qualquer empresa: o governo.
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